Com aniversario de 25 anos, sexta-feira (11/09/2015 ) uma
das leis mais conhecidas pelos brasileiros - o Código de Defesa do Consumidor –
está pronto para ter sua modernização votada pelo plenário do Senado. A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa acatou a recomendação do
relator do tema, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) de aprovar na forma de
substitutivo duas propostas: uma delas, o PLS 281/2012, regulamenta o comércio
eletrônico: a outra, o PLS 283/2012, cuida da prevenção ao superendividamento.
A reforma pode resultar ainda em aumento da responsabilidade
ambiental da empresa, da restrição a spans, da ampliação dos direitos de
devolução de bens e de mais proteção para o consumidor no comércio eletrônico
internacional.
