Lei Maria da Penha #@HoyosAdvocacia
Em 7 de agosto de 2006 a Lei Maria da Penha foi sancionada
no Brasil. O dispositivo legal tem como objetivo aumentar o rigor das punições
sobre crimes domésticos. A lei é normalmente aplicada aos homens que agridem
fisicamente ou psicologicamente a uma mulher.
Depois de sancionada, a lei 11340 entrou em vigor em 22 de
setembro de 2006. No dia seguinte o primeiro agressor foi preso no Rio de
Janeiro por tentar estrangular a ex-mulher.
A lei foi batizada em homenagem a Maria da Penha Maia
Fernandes, que foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento.
Em 1983, o marido tentou assassiná-la duas vezes. Uma das agressões a deixou
paraplégica. Sua luta pela condenação do agressor foi uma das inspirações para
a criação da lei.
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