A Lei Maria da Penha - Violência Doméstica

Serviço nacional de denúncias de violência contra a mulher, disque 180.

A mulher, até por ter sido feita “ da costela de Adão” é considerada o sexo frágil, e culturalmente através dos tempos os homens se aproveitaram disso em todos os sentidos.

Porém, não se pode negar o paulatino esforço da sociedade, e das leis, no decorrer dos tempos,  no sentido de dar a elas maior proteção.

Embora no trabalho tivesse ficado ela melhor protegida dos abusos, na intimidade do lar continuava a acontecer agressões, maus tratos, e ofensas que na maioria das vezes não passava do portão de casa.

Foi aí que em 29 de maio de 1983, a biofarmacêutica Maria da Penha foi vítima de violência praticada por seu ex-marido, que disparou contra ela durante o sono e ainda fingiu que houve uma tentativa de roubo.
Duas semanas depois de regressar do hospital, ainda durante o período de recuperação, a Maria da Penha sofreu um segundo atentado contra sua vida enquanto se banhava.

Daí resultou ter ficado paraplégica a espera de que se fizesse Justiça.

Esta Justiça demorou nada mais nada menos que 19 anos e 6 meses graças à burocracia do Judiciário.

Por isso  esta mulher forte resolveu agir. Movimentou céus e terra e do seu esforço saiu a lei nº6. 11.340, publicada em 07 de agosto de 2006 onde se lê que a violência doméstica "é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial" à mulher.

Detalhando todas essas formas de agressão temos que  a violência física é qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

 A violência psicológica é  qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direitos de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

A  violência sexual, é  qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso de força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

 A violência patrimonial é  qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

A  violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Em outro ponto a nova lei define não poder haver agressão em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, e que as relações pessoais enunciadas independem de orientação sexual.

Toda essa violência e a sua repressão já existe no código penal mas com o advento da característica domestica, que por si só permite que a agressão fique mais camuflada,  com a lei mencionada veio a ter melhores mecanismos de repressão e punição ao agressor

Em caso de  violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer que seja o crime e sua pena, não cabe transação penal nem suspensão condicional do processo nem composição civil dos danos extintiva de punibilidade. Haverá em caso de prisão em flagrante, a lavratura do auto de prisão em flagrante, e a denúncia deverá vir por escrito, e oprocedimento será o previsto no Código de Processo Penal, em se tratando de lesão corporal leve a ação penal será de iniciativa pública incondicionada etc e foi vedada as  penas de prestação pecuniária e multa. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.

Foi elaborada a aplicação de medidas restritivas para o comportamento do agressor como suspensão da posse ou restrição do porte de armas, afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; e  proibição de determinadas condutas, entre as quais  aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; o  contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; a  freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; a  restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; a  prestação de alimentos provisionais ou provisórios .

Como medidas protetivas à vitima da agressão o juiz poderá  encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;  determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida etc

Esta lei retira dos juizados especiais criminais a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher  e cria  juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher com competência cível e criminal para abranger todas as questões e se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:

Pena - detenção, de 3  meses a 3  anos.

O processo se inicia com a ida à Delegacia da Mulher ou especializada e o Delegado deverá  ouvir a ofendida, fazer  o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada; colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;remeter, no prazo de 48 horas, o relatório  ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;  determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários ;ouvir o agressor e as testemunhas;  ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;  remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.

Porém, tecnicamente algo emperrava a justiça de dar verdadeira punição ao culpado. É que esse crime de agressão era considerado crime condicionado à representação da vitima, ou crime privado o que no leigo crer dizer que o processo só ia até seu final se a vitima em 6 meses confirmasse essa queixa através do que se chama representação.

A mudança havida foi que esse crime de agressão, se havido contra a mulher dentro do lar deixou de ser crime privado e passa a ser crime de ação publica ou seja, não fica condicionado à representação da vítima, o que significa que a mulher agredida deve prestar queixa, mas não precisa mais confirmar o seu desejo de processar o agressor, para que o processo continue.

Ou seja, uma vez feita a queixa o Estado toma conta do processo e não permite que a queixa seja retirada nem pela própria mulher. Com isso o processo não é arquivado e o agressor é condenado no final, mesmo que a mulher se arrependa de ter dado a queixa.

Em resumo, a violência entre seres humanos sempre existiu.

Porém, a violência  domestica que também sempre  existiu,  se diferencia por ser dentro do próprio lar, feita de maneira mais camuflada, e seu agressor é pessoa de confiança da vítima. Essas circunstancias acabam por produzir nela uma gama de sentimentos contraditórios de medo, amor e ódio e vergonha  que muitas vezes a impedem de denunciar.

Mas esta denuncia é necessária porque sem ela o Estado não pode dar à vitima a proteção que ela merece e que a lei prevê.

E uma coisa é certa: como todo o aprendizado começa no lar, antes de alcançar o mundo, é aí que a violência deve ser banida, como exemplo a se dar aos jovens adultos de amanhã.

Por isso mulheres, denunciem sem constrangimentos, apesar da dor.

 Autora; Maria Alice Azevedo Marques

Delegacias Especializadas:

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68250-250

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Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) - 
ITAITUBA 
Endereço:
Primeira Rua do Bairro da Floresta, nº 235 - Bairro: Floresta - Referência: Atrás do Batalhão do Corpo de Bombeiro Militar
Cep:
68181-270

Telefone:
(93)3518-7091 Fax: 
E-mail:
deamitb@hotmail.com

Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) - ALTAMIRA 
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Cep:
68370-000

Telefone:
(93)3515-5422 Fax: 
E-mail:
deamaltamira@policiacivil.pa.gov.br 


As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher(DEAMs) compõem a estrutura da Polícia Civil, devendo realizar ações de prevenção, apuração, investigação e enquadramento legal. Entre as ações, cabe citar: registro de Boletim de Ocorrência e do termo de representação, solicitação ao juiz das medidas protetivas de urgência nos casos de violência domestica contra as mulheres.