OAB Subseção STM

sexta-feira, 11 de setembro de 2015

Código de Defesa do Consumidor - 25 anos

Com aniversario de 25 anos, sexta-feira (11/09/2015 ) uma das leis mais conhecidas pelos brasileiros - o Código de Defesa do Consumidor – está pronto para ter sua modernização votada pelo plenário do Senado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa acatou a recomendação do relator do tema, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) de aprovar na forma de substitutivo duas propostas: uma delas, o PLS 281/2012, regulamenta o comércio eletrônico: a outra, o PLS 283/2012, cuida da prevenção ao superendividamento.
A reforma pode resultar ainda em aumento da responsabilidade ambiental da empresa, da restrição a spans, da ampliação dos direitos de devolução de bens e de mais proteção para o consumidor no comércio eletrônico internacional.

terça-feira, 11 de agosto de 2015

11 de agosto – Feliz dia dos Advogados

11 de agosto – Feliz dia dos Advogados

sexta-feira, 7 de agosto de 2015

Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha #@HoyosAdvocacia


Em 7 de agosto de 2006 a Lei Maria da Penha foi sancionada no Brasil. O dispositivo legal tem como objetivo aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos. A lei é normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher.

Depois de sancionada, a lei 11340 entrou em vigor em 22 de setembro de 2006. No dia seguinte o primeiro agressor foi preso no Rio de Janeiro por tentar estrangular a ex-mulher.

A lei foi batizada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento. Em 1983, o marido tentou assassiná-la duas vezes. Uma das agressões a deixou paraplégica. Sua luta pela condenação do agressor foi uma das inspirações para a criação da lei.



Foto: Ermolaev Alexander/Shutterstock

segunda-feira, 3 de agosto de 2015

Violência Doméstica. #HOYOSADVOCACIA

Violência Doméstica. #HOYOSADVOCACIA  
Ligue 180: A Central de Atendimento à Mulher funciona 24 horas por dia, recebendo ligações de qualquer lugar do país, para fornecer informações e encaminhar denúncias aos órgãos competentes. A ligação é gratuita de telefone fixo ou celular.
COMPROMISSOEATITUDE.ORG.BR|POR MARISA SANEMATSU
goo.gl

sexta-feira, 17 de julho de 2015

Pessoa com Deficiência

Sancionado com vetos Estatuto da Pessoa com Deficiência
A norma passa a vigorar em 180 dias.
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 6, com vetos, a lei 13.146/15, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A norma foi publicada na terça-feira, 7, no DOU, e passa a vigorar após 180 dias.
Aprovado em junho pelo Congresso Nacional, o texto destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

A norma classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.

Entre as inovações da lei estão o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência; e ainda a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico para este público.

Conforme a lei, será criado na internet o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência para coletar, processar e disseminar informações que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos.

Para garantir a acessibilidade, a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência.

Fonte: Migalhas (jul.2015)

quarta-feira, 15 de julho de 2015

Advogados em Santarém PA.

HOYOS ADVOCACIA - Com escritório situado em Santarém/Pará, especialidades em Direito: Cível, consumidor, família e sucessões, na busca de uma parceria saudável e produtiva, tem a missão de assessorar, não só advogados de outros Estados, mas também empresas e pessoas físicas que necessitam de  assistência processual  atenta, e o efetivo cumprimento de diligências e dos prazos legais, agindo de forma segura e responsável, proporcionando praticidade aos clientes.
HOYOS ADVOCACIA,  a  experiência,  presteza,  atenção e alto grau de comprometimento,  assumido na prestação de serviços.
Santarém / Pará / Brasil - HOYOS ADVOCACIA
Profissionalismo, transparência, pontualidade.

Telefone WhatsApp 93 98814 4217 (093)9.9121-7324 - 9.8407 8567 - 9.8120 1788

sexta-feira, 6 de março de 2015

CRIMES NA INTERNET - DENUNCIE

Crimes na internet, denúncias anônimas  passam de 180 mil em 2014.

Em 2014, a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos (CND) da SaferNet Brasil recebeu e processou 189.211 denúncias anônimas, envolvendo 58.717 páginas diferentes na web, das quais 7.092 foram removidas. As denúncias foram escritas em oito idiomas e hospedadas em 9.066 hosts diferentes, conectados à internet através de 6.427 números IPs distintos, atribuídos para 63 países, em cinco continentes.
Como fazer uma denúncia
É importante ressaltar que as denúncias são anônimas, ou seja, você não corre o risco de ser identificado.

Antes de efetuar uma denúncia é importante checar qual é o tipo de conteúdo que você julga ser criminoso. Por isso, é fundamental entender o que cada uma das formas de denúncia significa. Na página do SaferNet há uma descrição completa de cada um dos itens.
Em comparação com o ano de 2013, o número de novas páginas denunciadas teve um aumento de 8,29%. De acordo com as estatísticas, houve um aumento de 34,15% nas denúncias de páginas apontadas como racistas e 365,46% nas denúncias de conteúdos supostamente relacionados à xenofobia.
A maioria dessas páginas foi criada no período eleitoral: entre o início no dia 06 de julho e a semana seguinte à divulgação do resultado do segundo turno das eleições. Em apenas um dia (27/10 – dia seguinte ao resultado final da eleição presidencial) foram recebidas 10.376 denúncias anônimas contra 6.909 links diferentes apenas nas redes sociais – um recorde histórico para um único dia desde 2006.
“Esse grande número de denúncias comprovam que a sociedade brasileira está vigilante e não irá tolerar manifestações de extremismo e preconceito contra as minorias nas redes sociais”, destaca Thiago Tavares Nunes de Oliveira, presidente da SaferNet Brasil.
Também chamou a atenção que, as denúncias envolvendo páginas suspeitas de Tráfico de Pessoas aumentaram 192,93% em comparação com 2013. A maioria das páginas denunciadas nesta categoria em 2014 fazia alusão ao agenciamento de pessoas para a prostituição, incluindo adolescentes, durante a Copa do Mundo, especialmente para as cidades-sede São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Fortaleza.

Sexting: vazamento de fotos íntimas
· Dentre os 1225 pedidos de ajuda e orientação psicológica atendidos pela SaferNet Brasil em 2014, 222 foram relacionados a casos de sexting, o que significa um aumento de 119,8% em relação ao ano de 2013, quando foram atendidos 101 casos.
· Gênero: o sexting no Brasil continua sendo um problema de gênero. Meninos e meninas produzem e compartilham imagens intimas, mas são as mulheres quem mais sofrem com o problema e pedem ajuda. Em 2014, 81% dos casos atendidos as vítimas eram mulheres, 16% homens e 3% não identificados.
· Idade: 53% das vítimas têm até 25 anos de idade (25% são menores de idade, entre 12 e 17 anos, e 28% tem entre 18 e 25 anos); 39% das vítimas tem acima de 25 anos e 8% não forneceram a idade.
Cyberbullying
·  Em 2014, a SaferNet Brasil atendeu 177 casos de cyberbullying.
· A maioria dos pedidos de ajuda e orientação nessa categoria refere-se a situações de humilhações e intimidações repetitivas através de redes sociais e dispositivos móveis.

Tráfico de pessoas
Em 2014, a SaferNet Brasil recebeu e processou 3.084 denúncias anônimas de tráfico de pessoas envolvendo 1.821 páginas (URLs) distintas (das quais 196 foram removidas) hospedadas em 329 hosts diferentes, conectados à internet através de 400 números IPs distintos, atribuídos para 20 países, em três continentes.
Houve um aumento de 192,93% nas denúncias de páginas supostamente relacionadas ao tráfico de pessoas em relação a 2013. A maioria das páginas denunciadas nesta categoria fazia alusão ao agenciamento de pessoas para a prostituição, incluindo adolescentes, para as cidades-sede da Copa do Mundo, especialmente São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Fortaleza.

Pornografia infantil
Em 2014, a SaferNet Brasil recebeu e processou 51.553 denúncias anônimas de Pornografia Infantil envolvendo 22.789 páginas (URLs) distintas (das quais 3.283 foram removidas) hospedadas em 7.018 hosts diferentes, conectados à internet através de 5.438 números IPs distintos, atribuídos para 54 países, em cinco continentes.
Embora o ranking de denuncias no Brasil continue liderando por nove anos consecutivos, em 2014 houve uma redução de 8,82% no número de páginas novas denunciadas em relação ao crime de pornografia infantil e pedofilia.
Contribuiu para esta redução a maior cooperação entre os 48 países membros do INHOPE , associação internacional de canais de denúncia, na detecção e remoção das imagens de abuso sexual infantil, antes destas imagens serem disponibilizadas nas redes sociais.
A SaferNet Brasil oferece um serviço de recebimento de denúncias anônimas de crimes e violações contra os Direitos Humanos na Internet, contanto com procedimentos efetivos e transparentes para lidar com as denúncias. Além disso, contamos com suporte governamental, parcerias com a iniciativa privada, autoridades policiais e judiciais, além, é claro, de você usuário da Internet. Caso encontre imagens, vídeos, textos, músicas ou qualquer tipo de material que seja atentatório aos Direitos Humanos, faça a sua denúncia.

PRIVACIDADE E SEGURANÇA
0 canal de denúncias  mantém o sigilo (segredo) e confidencialidade de todas as informações fornecidas pelos usuários. As mensagens são acessadas apenas pela equipe de Psicólogos e só poderão ser reveladas às autoridades em situações de suspeita ou confirmação de grave violência contra crianças e adolescente, obedecendo o previsto no Art. 245 do Estatuto da Criança e Adolescente. Utilizamos técnicas de criptografia (segurança dos dados) para proteger suas informações. Como nenhum sistema de informática é 100% seguro.