Pessoa com Deficiência

Sancionado com vetos Estatuto da Pessoa com Deficiência

A norma passa a vigorar em 180 dias. A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira, 6, com vetos, a lei 13.146/15, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A norma foi publicada na terça-feira, 7, no DOU, e passa a vigorar após 180 dias. Aprovado em junho pelo Congresso Nacional, o texto destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A norma classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência. Entre as inovações da lei estão o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho; a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência; e ainda a reserva de 10% de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior, técnico e tecnológico para este público. Conforme a lei, será criado na internet o Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência para coletar, processar e disseminar informações que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos. Para garantir a acessibilidade, a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência. Confira a íntegra da publicação. Fonte: Migalhas (jul.2015)

Advogados em Santarém PA.

HOYOS ADVOCACIA - Com escritório situado em Santarém/Pará, especialidades em Direito: Cível, consumidor, família e sucessões, na busca de uma parceria saudável e produtiva, tem a missão de assessorar, não só advogados de outros Estados, mas também empresas e pessoas físicas que necessitam de  assistência processual  atenta, e o efetivo cumprimento de diligências e dos prazos legais, agindo de forma segura e responsável, proporcionando praticidade aos clientes.

HOYOS ADVOCACIA,  a  experiência,  presteza,  atenção e alto grau de comprometimento,  assumido na prestação de serviços.

Santarém / Pará / Brasil - HOYOS ADVOCACIA

Profissionalismo, transparência, pontualidade.

Telefone WhatsApp 93 98814 4217 (093)9.9121-7324 - 9.8407 8567 - 9.8120 1788

E-mail ed-hoyos@hotmail.com, contato@hoyos.com.br, hoyos.adv@gmail.com

Website https://www.facebook.com/HoyosAdvocacia
https://twitter.com/HoyosAdvocacia

CRIMES NA INTERNET - DENUNCIE

Crimes na internet, denúncias anônimas  passam de 180 mil em 2014.

Em 2014, a Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos (CND) da SaferNet Brasil recebeu e processou 189.211 denúncias anônimas, envolvendo 58.717 páginas diferentes na web, das quais 7.092 foram removidas. As denúncias foram escritas em oito idiomas e hospedadas em 9.066 hosts diferentes, conectados à internet através de 6.427 números IPs distintos, atribuídos para 63 países, em cinco continentes.

Como fazer uma denúncia

É importante ressaltar que as denúncias são anônimas, ou seja, você não corre o risco de ser identificado.

Antes de efetuar uma denúncia é importante checar qual é o tipo de conteúdo que você julga ser criminoso. Por isso, é fundamental entender o que cada uma das formas de denúncia significa. Na página do SaferNet há uma descrição completa de cada um dos itens.

Em comparação com o ano de 2013, o número de novas páginas denunciadas teve um aumento de 8,29%. De acordo com as estatísticas, houve um aumento de 34,15% nas denúncias de páginas apontadas como racistas e 365,46% nas denúncias de conteúdos supostamente relacionados à xenofobia.

A maioria dessas páginas foi criada no período eleitoral: entre o início no dia 06 de julho e a semana seguinte à divulgação do resultado do segundo turno das eleições. Em apenas um dia (27/10 – dia seguinte ao resultado final da eleição presidencial) foram recebidas 10.376 denúncias anônimas contra 6.909 links diferentes apenas nas redes sociais – um recorde histórico para um único dia desde 2006.

“Esse grande número de denúncias comprovam que a sociedade brasileira está vigilante e não irá tolerar manifestações de extremismo e preconceito contra as minorias nas redes sociais”, destaca Thiago Tavares Nunes de Oliveira, presidente da SaferNet Brasil.

Também chamou a atenção que, as denúncias envolvendo páginas suspeitas de Tráfico de Pessoas aumentaram 192,93% em comparação com 2013. A maioria das páginas denunciadas nesta categoria em 2014 fazia alusão ao agenciamento de pessoas para a prostituição, incluindo adolescentes, durante a Copa do Mundo, especialmente para as cidades-sede São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Fortaleza.

Sexting: vazamento de fotos íntimas

· Dentre os 1225 pedidos de ajuda e orientação psicológica atendidos pela SaferNet Brasil em 2014, 222 foram relacionados a casos de sexting, o que significa um aumento de 119,8% em relação ao ano de 2013, quando foram atendidos 101 casos.

· Gênero: o sexting no Brasil continua sendo um problema de gênero. Meninos e meninas produzem e compartilham imagens intimas, mas são as mulheres quem mais sofrem com o problema e pedem ajuda. Em 2014, 81% dos casos atendidos as vítimas eram mulheres, 16% homens e 3% não identificados.

· Idade: 53% das vítimas têm até 25 anos de idade (25% são menores de idade, entre 12 e 17 anos, e 28% tem entre 18 e 25 anos); 39% das vítimas tem acima de 25 anos e 8% não forneceram a idade.

Cyberbullying

·  Em 2014, a SaferNet Brasil atendeu 177 casos de cyberbullying.

· A maioria dos pedidos de ajuda e orientação nessa categoria refere-se a situações de humilhações e intimidações repetitivas através de redes sociais e dispositivos móveis.

Tráfico de pessoas

Em 2014, a SaferNet Brasil recebeu e processou 3.084 denúncias anônimas de tráfico de pessoas envolvendo 1.821 páginas (URLs) distintas (das quais 196 foram removidas) hospedadas em 329 hosts diferentes, conectados à internet através de 400 números IPs distintos, atribuídos para 20 países, em três continentes.

Houve um aumento de 192,93% nas denúncias de páginas supostamente relacionadas ao tráfico de pessoas em relação a 2013. A maioria das páginas denunciadas nesta categoria fazia alusão ao agenciamento de pessoas para a prostituição, incluindo adolescentes, para as cidades-sede da Copa do Mundo, especialmente São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Fortaleza.

Pornografia infantil

Em 2014, a SaferNet Brasil recebeu e processou 51.553 denúncias anônimas de Pornografia Infantil envolvendo 22.789 páginas (URLs) distintas (das quais 3.283 foram removidas) hospedadas em 7.018 hosts diferentes, conectados à internet através de 5.438 números IPs distintos, atribuídos para 54 países, em cinco continentes.

Embora o ranking de denuncias no Brasil continue liderando por nove anos consecutivos, em 2014 houve uma redução de 8,82% no número de páginas novas denunciadas em relação ao crime de pornografia infantil e pedofilia.

Contribuiu para esta redução a maior cooperação entre os 48 países membros do INHOPE , associação internacional de canais de denúncia, na detecção e remoção das imagens de abuso sexual infantil, antes destas imagens serem disponibilizadas nas redes sociais.

A SaferNet Brasil oferece um serviço de recebimento de denúncias anônimas de crimes e violações contra os Direitos Humanos na Internet, contanto com procedimentos efetivos e transparentes para lidar com as denúncias. Além disso, contamos com suporte governamental, parcerias com a iniciativa privada, autoridades policiais e judiciais, além, é claro, de você usuário da Internet. Caso encontre imagens, vídeos, textos, músicas ou qualquer tipo de material que seja atentatório aos Direitos Humanos, faça a sua denúncia.

PRIVACIDADE E SEGURANÇA

0 canal de denúncias  mantém o sigilo (segredo) e confidencialidade de todas as informações fornecidas pelos usuários. As mensagens são acessadas apenas pela equipe de Psicólogos e só poderão ser reveladas às autoridades em situações de suspeita ou confirmação de grave violência contra crianças e adolescente, obedecendo o previsto no Art. 245 do Estatuto da Criança e Adolescente. Utilizamos técnicas de criptografia (segurança dos dados) para proteger suas informações. Como nenhum sistema de informática é 100% seguro.

Quem manda no Brasil?... Escândalo de corrupção na Petrobras.

Petrobras, notícias estarrecedoras, mais de US$ 200 milhões, foram desviados(roubados) ao longo dos últimos anos da nossa maior empresa, esquema que compromete o futuro de todas as gerações, que  os responsáveis pelo maior escândalo de corrupção da nossa história sejam punidos exemplarmente,  precisamos ficar atentos para que não haja qualquer manobra que desvie o centro desta questão.

Quem foram os responsáveis por estes desvios, quem foram aqueles responsáveis por suas indicações e, em especial, quem foram os beneficiários desse esquema.

Saída de Graça Foster não resolve problemas da Petrobras.

"Venho aqui, na qualidade de primeira presidenta eleita no Brasil, para assistir à posse da primeira mulher presidenta de uma petroleira no mundo.” Corria o mês de fevereiro de 2012, e Dilma Rousseff acabava de colocar a sua amiga e colaboradora Graça Foster, uma engenheira química com destacado perfil técnico e 31 anos de experiência na Petrobras, à frente da maior empresa do Brasil. Todos eram só sorrisos, mas já naquela época analistas do mercado de energia alertavam que seu antecessor no cargo, José Sérgio Gabrielli, havia lhe deixado um campo minado. Em seu breve discurso, assim que Rousseff terminou de falar, Foster prometeu entre outras coisas “disciplina de capital”. Não está claro até o momento se a presidenta da empresa já estava àquela altura a par da gigantesca trama de corrupção que desviara bilhões de dólares na década anterior (período em que dirigiu várias áreas). O que se sabe é que o caso Petrolão abreviou significativamente o seu mandato, no qual a maior empresa pública da América Latina bateu recordes de produção, mas perdeu quase a metade de seu valor de mercado.

Foster prometeu apurar responsabilidades a fundo, “doa a quem doer”, e enviou três mensagens centrais: é preciso “melhorar a produção e a transparência da Petrobras”, recuperar “o respeito” e “elevar o moral” de 85.000 trabalhadores acostumados a trabalharem no “orgulho do Brasil”.

Seja como for, a vida de Maria das Graças Silva Foster (Caratinga, 1953) parece ter lhe forjado um caráter muito tenaz – chegou a ser conhecida como “a dama de ferro do petróleo”. (Artigo Elpais.com).

Artigo de ALBERTO DINES

Seria o truque do velho balão de ensaio: o atual presidente do Banco do Brasil seria na verdade, o boi de piranha, para saciar os mais indignados.

Devidamente esfolado por críticos, o nome de Bendine seria então retirado em favor de outro candidato sempre citado na lista dos favoritos, também oriundo do setor público, também banqueiro e com uma folha-corrida sem qualquer interrogação: o economista Luciano Coutinho, presidente do BNDES.

Perigo, convém evitar manobras perigosas.

Tirar a Graça Foster não acaba com os problemas, ela não é o mal da Petrobras.

Sai Graça Foster, entra Bendine,  manter a Petrobras na mão, contra os espiões internos e externos, é preciso preservar a cena do crime, e divulgar um balancete politicamente correto e contabilmente criativo, tudo no padrão PAC.

Competência para administrar uma Empresa de economia mista, produzir riqueza, dá muito trabalho, administrar com eficiência exige o cumprimento de metas e orçamentos, cortar custos supérfluos, cobrar produtividade dos empregados, fiscalizar e avaliar a atuação dos subordinados, supervisionar projetos, acompanhar diariamente o desempenho operacional e econômico-financeiro da empresa, intermináveis reuniões de trabalho, etc.

É muita chateação. O quê  devem pensar alguns políticos? A vida é curta, é preciso aproveitar é melhor deixar a empresa funcionando no automático,

CARÊNCIA - PAIS AUSENTE

Na hora de se unir, o casal supervaloriza o bom e nega o ruim; para se separar, minimiza o bom e maximiza o ruim. Para casais que não têm filhos, essa separação pode até ocorrer de maneira tranquila. Entretanto, quando existem filhos, ela tem de ser muito cuidadosa porque, na realidade, é o casal que se desfaz, porém os papéis de pai e mãe permanecem, e os filhos continuam ligados aos dois, apesar de ambos já não terem elos entre si. #educação #atenção 
Içami Tiba

Advogados em Santarém Pará - WhatsApp

WhatsApp (93)98814 4217, mais um canal para que amigos, clientes e parceiros entrem em contato de forma simples e rápida.

                   Hoyos Advocacia em Santarém /Pará

LUTA CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER - LEI MARIA DA PENHA

Brasil tem mais de mil serviços especializados em atendimento à mulher.

Em dez anos, o número de serviços especializados de atendimento à mulher teve um aumento de 309%. O total de atividades especializadas cresceu de 332 para 1.027.

Algumas dessas iniciativas que compõem a Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência são: Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), Casas Abrigo, Juizados de Violência Doméstica e Familiar, serviços de Saúde, Centros de Referência de Atendimento à Mulher (Ceams) e núcleos ou postos de enfrentamento ao tráfico de pessoas.

Neste total, estão contabilizados, além das Deams, Ceams e Casas Abrigo, os Juizados, Varas Especializadas e Varas Adaptadas; os Núcleos de Atendimento Especializado da Defensoria Pública; os Núcleos dos Ministérios Públicos Estaduais Especializados em Violência ou Promotorias Especializadas e os Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas ou Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante.

A Rede busca identificar e encaminhar adequadamente às vítimas de violência doméstica e garantir a integralidade e humanização desta assistência. A criação e promoção destes serviços especializados, por parte da União, estados e municípios, estão previstas também na Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006), que completou oito anos no último dia 7 de agosto.

A Secretaria de Políticas para as Mulheres disponibiliza uma lista completa, na internet, com dados sobre os serviços. Estas informações também podem ser obtidas por meio do Disque 180. Saiba mais sobre a Rede de Atendimento.

Disque-denúncia

O Disque 180 foi criado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), em 2005, para servir de canal direto de orientação sobre direitos e serviços públicos para a população feminina em todo o País (a ligação é gratuita).

O canal é a principal porta de acesso aos serviços que integram a rede nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, sob amparo da Lei Maria da Penha, e base de dados privilegiada para a formulação das políticas do governo federal nessa área.

Visando aperfeiçoar o atendimento, a SPM transformou o Disque 180 em disque-denúncia, em março de 2014. No novo formato, as denúncias recebidas são encaminhadas aos sistemas de Segurança Pública e Ministério Público de cada um dos estados e Distrito Federal. Essa mudança significa tratamento às denúncias com maior agilidade e eficácia.

Dessa forma, a central dá início à apuração das denúncias ao mesmo tempo em que mantém a função de prestar informação e orientação a quem ligar. As ligações são gratuitas e o serviço funciona 24 horas.

Comunidades rurais

Existem também os serviços que atendem as populações mais afastadas dos grandes centros. No último ano, unidades móveis passaram a atender vítimas de violência nas áreas rurais e de floresta nos estados e no Distrito Federal.

Os veículos fazem parte das ações do programa de combate à violência contra a mulher e circulam nas áreas rurais, levando serviços de segurança pública e de justiça previstos pela Lei Maria da Penha. Em sua equipe, há profissionais para garantir assistência social, jurídica e psicológica às mulheres vítimas de violência.

As unidades móveis são equipadas com duas salas de atendimento, netbooks com roteador e pontos de internet, impressoras multifuncionais (para digitalização de documentos e fotocópias), geradores de energia, ar condicionado, projetor externo para telão, toldo, cadeiras, copa e banheiro adaptados para a acessibilidade de pessoas com deficiência.

Nas viagens realizadas até setembro, além de receber denúncias e acolher vítimas, foram promovidas ações como palestras informativas, ações de enfrentamento à violência doméstica, serviços médicos, ações esportivas e culturais, distribuição de materiais, atendimentos individuais, rodas de conversa, pesquisas, informações sobre a Lei Maria da Penha, entre outras atividades.

Os veículos têm percorrido áreas como assentamentos, quilombos, comunidades ribeirinhas e regiões de campo e de floresta.

Estrutura física

Ainda com o objetivo de integrar serviços e orientar as mulheres, a SPM decidiu implantar nas cidades a Casa da Mulher Brasileira. O local reunirá os seguintes serviços: delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), juizados e varas, defensorias, promotorias, equipe psicossocial (psicólogas, assistentes sociais, sociólogas e educadoras, para identificar perspectivas de vida da mulher e prestar acompanhamento permanente) e equipe para orientação ao emprego e renda. A estrutura física terá brinquedoteca e espaço de convivência para as mulheres.

O acesso aos serviços de saúde (institutos médicos legais, hospitais de referência e unidades básicas) e de abrigo será feito pela logística de transporte gratuito, vinculada ao Disque 180 e à Casa da Mulher Brasileira.

A iniciativa está em fase de implementação. Em alguns estados, as obras já estão em andamento enquanto em outros se encontram na fase de licitação.

Lei Maria da Penha

Há oito anos, no dia 7 de agosto de 2006, as mulheres brasileiras conseguiram a sanção da Lei Maria da Penha, instituindo mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

A iniciativa tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos. Altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante, ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher.

Prevê, ainda, inéditas medidas de proteção para a mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física junto à mulher agredida e aos filhos.

O processo de construção da Lei confunde-se com a história da própria Maria da Penha, que é ativista pelos direitos das mulheres e reconhecida internacionalmente pelo seu trabalho junto a mulheres vítimas de violência.

Fonte:

Portal Brasil com informações da Secretaria de Políticas para as Mulheres