Lei Maria da Penha - Lançado o portal Compromisso e Atitude pela Lei é mais Forte

Gil Ferreira/Agência CNJ
A campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha: a Lei é mais Forte”, promovida pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá mais um parceiro: o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O órgão aderiu à iniciativa durante o lançamento do novo portal www.compromissoeatitude.org.br, que reúne doutrinas, jurisprudências, estatísticas e artigos sobre a violência doméstica e familiar e a Lei Maria da Penha. O evento, que também marcou o início da campanha compromisso e atitude na Região Sul, ocorreu no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) nesta sexta-feira (14/12).

A juíza Luciane Bortoleto, que auxilia na coordenação das ações do CNJ relacionadas à Lei Maria da Penha, informou que o ingresso do CNMP se deu por meio da assinatura de termo aditivo ao acordo de cooperação que criou a campanha. A magistrada destacou o significado da adesão do CNMP, responsável pelo planejamento estratégico e fiscalização do Ministério Público brasileiro. “A campanha visa justamente a mobilizar os operadores do Direito e chamar a atenção deles para a importância dessa causa”, afirmou.
O novo portal se destina aos profissionais da área jurídica, principalmente àqueles que não têm familiaridade com a matéria, mas que, em algum momento, precisam lidar com ela. Além de notícias, informações sobre a legislação referente à violência contra a mulher, o portal Compromisso e Atitude possibilita o acesso a convenções e tratados internacionais, normas, recomendações e manuais. A aba Jurisprudência apresenta decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em Estatística, as pessoas interessadas obterão dados nacionais e internacionais de casos de violência contra as mulheres. Casos emblemáticos de assassinatos e outros crimes contra brasileiras estão postados em Justiça em Ação, e, em Serviços, operadores e operadoras de Justiça encontrarão políticas públicas para o enfrentamento a esse tipo de violência.

“Nossa intenção é que o portal seja ferramenta completa, de acesso para o público, no entanto mais voltado para o operador do direito. O portal vai ser de grande contribuição, principalmente para os profissionais que trabalham com uma gama de assuntos e não especificamente com a lei”, afirmou Luciane Bortoleto.

O lançamento da iniciativa contou com a presença do conselheiro Ney Freitas, presidente da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania, órgão do CNJ responsável pelo desenvolvimento da iniciativa. De acordo com ele, a iniciativa já foi lançada no Espírito Santo, no Pará, em Alagoas e no Mato Grosso do Sul. Esses estados foram classificados como os mais violentos da região à qual pertencem, de acordo com o Mapa da Violência – pesquisa da SPM que aferiu o número de homicídios entre as mulheres.

Giselle Souza 
Agência CNJ de Notícias, com informações da Secretaria de Políticas para as Mulheres

Joaquim Barbosa assume como presidente interino do STF

Posse definitiva no cargo ocorrerá na próxima quinta-feira (22).

O ministro Joaquim Barbosa assumiu nesta segunda-feira (19) como presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF). Barbosa é atualmente o vice-presidente do tribunal e assume o comando provisório em razão da aposentadoria de Carlos Ayres Britto, que completou 70 anos neste domingo (18).

Eleito como novo presidente, Barbosa tomará posse em definitivo do cargo na próxima quinta-feira (22). Ele será o primeiro negro a presidir a Suprema Corte.

Na solenidade, também será empossado o ministro Ricardo Lewandowski como vice-presidente do tribunal.

Um dia antes, na quarta (21), Joaquim Barbosa comandará como presidente interino sessão de julgamento do processo do mensalão, do qual é relator. Deve ser iniciada, então, a fixação das penas para 14 réus.Rito da cerimônia

A cerimônia de posse tem início previsto para as 15h de quinta-feira e, portanto, não ocorrerá sessão de julgamento do mensalão nessa data.

De acordo com a tradição, a sessão será iniciada com a execução do Hino Nacional. Pelo ritual, a posse seria dada pelo presidente em exercício. Como Ayres Britto se aposentou, a cerimônia será iniciada pelo ministro com mais tempo de corte, Celso de Mello. Britto estará presente na condição de convidado.

Barbosa assinará o termo de posse e será declarado presidente. Ele dará, então, posse a Ricardo Lewandowski.

Após a assinatura dos termos de posse, serão feitos os discursos de boas vindas. Nas últimas cerimônias de posse, o ministro com mais tempo de tribunal falou em nome dos demais.

Não existe uma regra quanto a isso, segundo o cerimonial. Joaquim Barbosa decidiu convidar o ministro Luiz Fux para falar em nome do tribunal em vez de Celso de Mello (o mais antigo). Fux é amigo pessoal de Barbosa.

Na sequência, falam o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. Barbosa será o último a falar.

Uma tradição das posses no STF será quebrada no evento. Em razão do problema na coluna, Barbosa pediu que fossem dispensados os cumprimentos. Ele só será cumprimentado no coquetel que ocorrerá à noite em um espaço de eventos em Brasília.

Nascido em Paracatu, interior de Minas Gerais, e com 58 anos de idade, Barbosa chegou ao STF em 2003 e depois de nove anos, atingiu o ponto máximo da carreira jurídica. O mineiro ganhou destaque como ministro-relator no caso que é considerado o mais importante do Tribunal: o julgamento do ‘Mensalão’.

O ministro é de família extremamente pobre. O pai era pedreiro e a mãe dona de casa. Aos 16 anos foi sozinho para Brasília – DF, arranjou emprego na gráfica do jornal Correio Braziliense e terminou o segundo grau, sempre estudando em colégio público.

Conseguiu se formar em direito pela Universidade de Brasília e na mesma instituição fez mestrado em Direito do Estado. Depois disto, Barbosa obteve aprovação para o cargo de procurador da República no Rio de Janeiro, atuando entre 1984 e 2003.

Barbosa também foi para a França, onde cursou novamente mestrado e também doutorado em Direito Público pela Universidade de Paris. Em seu currículo, possui outros cursos complementares nos Estados Unidos, Inglaterra, Áustria e Alemanha, com fluência nos idiomas francês, inglês, alemão e espanhol.

Destaque na mídiaPor sua atuação no caso ‘Mensalão’, Barbosa estampou capas de revistas e foi citado em veículos de comunicação de várias partes do mundo. No jornal The New York Times, dos Estados Unidos, ele apareceu como uma espécie de ‘herói político’ no julgamento.
Apesar de ter sido nomeado por Lula, Barbosa não está protegendo o ex-presidente e nem Dilma Rousseff. Nos relatórios, o ministro segue seus instintos e sua convicção como magistrado, condenando réus e mostrando que é digno do mais alto cargo no STF.
Súbita popularidade
Com seu trabalho no STF, o ministro teve uma súbita popularidade entre o povo brasileiro, virando celebridade. Prova disto é que uma fábrica do Rio de Janeiro já informou que, no Carnaval de 2013, haverá máscaras de Barbosa à venda para os foliões.
Outros cargos
Antes de ingressar no STF, Barbosa ocupou diversos cargos na administração federal. Além de procurador da República, foi chefe da consultoria jurídica do Ministério da Saúde, entre 1985 e 1988, e oficial de chancelaria do Ministério das Relações Exteriores, entre 1976 e 1979, chegando a servir na embaixada do Brasil na Finlândia.
Barbosa também é professor licenciado da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e autor de dois livros na área de Direito: um sobre o funcionamento do Supremo, editado na França, e outro sobre o efeito de ações afirmativas, nos Estados Unidos.

Região Norte - Projetos sensibilizam mais de 370 famílias

Mais de 370 famílias, 250 crianças e adolescentes, 120 jovens entre 18 e 24 anos e 33 professores foram sensibilizados diretamente para o enfrentamento contra a violência sexual na região norte do País.

Esses são os números relativos ao primeiro semestre de atividades de três projetos apoiados pela Childhood Brasil e Atlantica Hotels, selecionados entre 22 inscritos em edital aberto em 2011. O objetivo do edital é ampliar o número de ações de proteção de crianças e de adolescentes contra o abuso e a exploração sexual no Amazonas e no Pará, estados que concentram cinco hotéis administrados pela rede hoteleira – a maior administradora de hotéis de capital privado da América do Sul. Foram investidos, ao todo, R$ 210 mil nos projetos, implementados pela Associação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável (Adeis) e o Instituto de Ação Social Vida e Saúde do Amazonas (Iasvisam), ambos de Manaus (AM), e o Movimento República de Emaús (MRE), de Belém (PA).

Desde 2005, a Atlantica e a Childhood Brasil são parceiras na promoção do turismo sustentável e na proteção de crianças e de adolescentes contra a exploração sexual. Até 2011, a rede hoteleira arrecadou mais de R$ 2,5 milhões para iniciativas da Childhood Brasil.

Conheça melhor cada um dos três projetos e veja fotos aqui.

Projeto Amazonidas

O objetivo é prevenir a exploração sexual de crianças e de adolescentes na zona leste de Manaus. O projeto é desenvolvido pelo Instituto de Ação Social Vida e Saúde do Amazonas (Iasvisam), e trabalhou, nos seis primeiros meses de atividades, com 300 famílias em situação de vulnerabilidade e risco social com histórico de exploração sexual, além de 52 crianças, 60 adolescentes e 120 jovens. Como beneficiários indiretos, foram 20 professores e 320 famílias. As atividades de sensibilização sobre o tema foram realizadas em escolas e em igrejas, tanto com alunos, pais e mães, e professores, como com líderes religiosos. Para a organização, uma das conquistas alcançadas até o momento foi o fato de muitos dos participantes se sentirem à vontade para compartilhar casos de violência sexual sofridos.

Projeto Mobiliza

Implementado pela Associação para o Desenvolvimento Integrado e Sustentável (Adeis), na zona sul de Manaus e em Manacapuru (AM), o projeto utiliza oficinas lúdicas para promover informação e mobilização comunitária para o enfrentamento à violência sexual contra adolescentes entre 14 e 18 anos, que são alunos do ensino fundamental de escolas públicas municipais e estaduais. Ao todo, 105 jovens e 33 professores participaram das ações até o momento. A estratégia de prevenção envolveu também a mobilização comunitária na capital Manaus por meio de campanhas com panfletos e carros de som, além do atendimento domiciliar, pelo qual 76 famílias foram conscientizadas sobre a importância de falar sobre a temática. Segundo a Adeis, houve grande aceitação das famílias em relação às atividades do projeto com os adolescentes, principalmente devido à ausência de esclarecimentos sobre os temas tratados.
Projeto Jepiara em Cena
O Movimento República de Emaús utiliza o teatro em suas ações de conscientização sobre o enfrentamento da violência sexual em escolas da região metropolitana de Belém (PA). Nesse primeiro semestre de atividades, o projeto trabalhou com 34 meninas entre 12 e 17 anos na montagem de uma peça que aborda o tema. As adolescentes participaram da concepção do texto e da montagem da peça e, com isso, puderam desenvolver o senso crítico a respeito da problemática da violência sexual. Nos próximos meses, elas irão encenar a peça em escolas públicas da região. O objetivo é informar como agir e denunciar casos de violência sexual de uma maneira acessível para estudantes de escolas públicas que estão na mesma faixa etária das participantes.

Escritórios-empresa sociedades de advogados

Escritórios-empresa impõem debate polêmico sobre abertura de capital das sociedades de advogados.

Imerso em um cenário da advocacia no qual “os escritórios são cada vez mais empresas”, o advogado Rubens Vidigal projeta: “uma mudança de paradigma na estrutura da advocacia pode trazer mais benefícios do que prejuízos”. Essa foi a conclusão de Rubens Vidigal ao debater a abertura de capital das sociedades de advogados no Congresso que vem sendo realizado na 9ª edição da Fenalaw.

Foi consenso entre os presentes na mesa que a realidade atual exige uma discussão sobre novos modelos de negócios. Em meio à intensificação da globalização e do bom momento macroeconômico para o Brasil, a tendência de liberalização econômica bate às portas do mundo jurídico e se apresenta como um tema polêmico e fortemente polarizado.

De um lado, o presidente licenciado da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de São Paulo), Luiz Flávio Borges D’Urso, já havia dito, no mesmo evento, que a posição da Ordem é absolutamente refratária a qualquer tipo de abertura. “Se escancararmos a porta para a entrada, teremos que suportar consequências nefastas, avassaladoras para o nosso mercado”, afirmou D’Urso, reforçando que escritórios de advocacia devem ter entre seus sócios apenas bacharéis em Direito.

Do outro lado do espectro, o advogado José Edgard Bueno foi crítico ao avaliar que o Estatuto da OAB foi a única coisa que permaneceu imutável ao longo de 20 anos de transformações econômicas e sociais no mundo. “O marco regulatório da nossa profissão é um sinônimo de sistema feudal”, comparou Bueno, diante de uma plateia cheia de advogados no Centro de Convenções Frei Caneca.

Três cenários

Em sua exposição, Rubens Vidigal buscou descrever três cenários possíveis de uma tendência liberalizante na legislação sobre escritórios de advogados. No entanto, logo no começo, fez uma ressalva que se aplica a todas as situações: “independentemente da estrutura vigente, a advocacia sempre permanecerá sendo uma atividade exclusiva de bacharéis em Direito em universidades do Brasil ou reconhecidas pela OAB, aprovados no exame da Ordem, feito em português”.

Em um primeiro momento, as sociedades simples e de pessoas passariam a permitir o ingresso de outros sócios que não sejam advogados. Nesta variação, as bancas continuariam a ter como atividade exclusiva o exercício da advocacia. Assim os novos sócios permitidos deveriam necessariamente exercer as atividades-meio — como RH, administração, TI — fundamentais para a dinâmica de um escritório. “Hoje em dia, é muito custoso contratar um profissional de fora para não ser sócio”, observou Vidigal. Atualmente, a solução encontrada pelas bancas é contratar advogados que não querem mais advogar para exercer esses papéis como sócios.

No próximo passo, as sociedades de advogados passariam a permitir associações de diversos tipo de pessoas para prestar qualquer tipo de serviço. “Numa mesma sociedade, poderia haver a prestação de um serviço de contabilidade e de advocacia, como às vezes acontece de maneira informal. Do mesmo jeito, um private banking poderia oferecer aos clientes uma assessoria jurídica”, exemplificou Vidigal.

O mais polêmico e ousado cenário consiste em transformar a estrutura dos escritórios: de sociedades simples passariam a ser sociedades empresárias. Os impactos dessa mudança seriam imensos, pois permitiria o ingresso de pessoas jurídicas na sociedade, bem como a captação de recursos no mercado de capitais. Por outro lado, também representaria injeções de volumes imensos de recursos nos escritórios de advocacia.

No entanto, Vidigal chama a atenção para eventuais conflitos de interesse que podem surgir nesse cenário. “Se um escritório renomado for controlado por uma grande corporação, isso pode gerar conflito? De que maneira administrá-los?”, indagou. Ele mesmo reconheceu: “é uma questão a ser discutida”.

ADvogNET-News, Por Felipe Amorim.

Advocacia - Projeto Laços de Proteção

Projeto Laços de Proteção fortalece profissionais do Sistema de Garantia de Direitos

Criado em 2005, na cidade de São José dos Campos, no Vale do Paraíba em São Paulo, em parceria com a Prefeitura e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o projeto Laços de Proteção expandiu para 21 municípios e já capacitou cerca de dois mil profissionais do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes.

Após pesquisar e constatar as principais dúvidas e dificuldades encontradas na proteção das crianças e adolescentes contra a exploração e o abuso sexual, a Childhood Brasil desenvolveu metodologia para sensibilizar e capacitar de forma continuada os conselheiros tutelares, educadores, assistentes sociais, psicólogos e profissionais ligados às áreas de saúde, justiça e segurança pública. Eles recebem gratuitamente oficinas e cursos para prevenir e atender de forma mais eficaz os casos de violência sexual. O objetivo é fortalecer as políticas públicas.

“O projeto tem sido uma ferramenta estratégica para a construção de uma nova cultura de práticas responsáveis e compartilhadas na proteção de crianças e adolescentes. As capacitações têm propiciado a desconstrução de muitos equívocos das escolas, das famílias e das comunidades no que se refere ao fenômeno da violência: agentes causadores, causas e consequências. Ao mesmo tempo, tem-se criado entre os grupos a necessidade de maior articulação entre as redes locais e regionais, o que reflete o sentimento de corresponsabilidade dos agentes envolvidos no projeto”, diz Gorete Vasconcelos, coordenadora de programas da Childhood Brasil.

Para ela, a mudança de atitude no que se refere à proteção de crianças e adolescentes passa por um amplo processo de capacitação continuada, retroalimentada pelos diferentes atores que compõem o Sistema de Garantia de Direitos, o que possibilita a articulação da rede de proteção e maior aplicação das leis de proteção, contribuindo assim, para a redução dos índices de violência.

O Laços de Proteção faz parte do Programa Proteção em Rede, da Childhood Brasil, que tem como objetivo fortalecer de forma integrada o Sistema de Garantia de Direitos. O Depoimento Especial é outro projeto deste Programa.

Além de receber treinamento, os profissionais também se tornam multiplicadores em suas comunidades. Em São José dos Campos, por exemplo, 200 profissionais repassaram o conhecimento recebido para outros 20 mil colaboradores das áreas de saúde, educação, assistência social e de outras organizações sociais, além dos profissionais do Sistema de Justiça. “O sucesso da nossa parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesecente (CMDCA) e a prefeitura transformou o projeto em política pública municipal em São José dos Campos”, afirma Gorete.

Hoje, o Laços de Proteção está presente em seis estados brasileiros: Pará (Juruti); São Paulo (na capital e em sete cidades da região do ABC); Amazonas (Manaus); Mato Grosso (Cuiabá); Pernambuco (Cabo de São Agostinho, Ipojuca, Sirinhaém, Rio Formoso, Tamandaré, São José da Coroa Grande e Barreiros, Vitória de Santo Antão e Bom Conselho, na Zona da Mata) e no Rio Grande do Norte (Tibau do Sul).

“Há muitos desafios a serem vencidos, como a resistência inicial de alguns profissionais no que se refere à temática da violência, além das dificuldades de envolvimento do Poder Público nas ações e principalmente de estruturar e inserir ações nos orçamentos dos municípios para a consolidação de políticas públicas locais. A dificuldade em conciliar agendas com os profissionais de diferentes áreas, além da falta de estrutura para realizar as ações em alguns municípios também são desafios”, conclui Gorete.

Advocacia - Infância pode influenciar a situação econômica de um país

Traumas vividos na infância pode influenciar a situação econômica de um país:

As diversas violações de direitos contra crianças e adolescentes podem impactar o setor da saúde e a própria economia de um país.

 “Prevenir e tratar os casos de violência contra crianças e adolescentes é uma questão que pode ter impactos positivos sobre a economia e a saúde do país”.

As adversidades na infância podem gerar consequências na área da saúde também. Aqueles que passaram por abuso sexual, negligência ou disfunção familiar apresentam índices mais elevados de doenças cardíacas e diabetes; também tendem a ter mais doenças pulmonares, mais depressão, hepatite  e maior tendência ao suicídio .

Dados parecidos no Brasil, “Vítimas da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes: Indicadores de Risco, Vulnerabilidade e Proteção”, que avaliou o contexto de risco, vulnerabilidade e os indicadores de proteção para meninas e meninos envolvidos em situações de exploração sexual, 60% dos entrevistados já pensaram em suicídio, sendo que 58,1% efetivamente já tentaram tirar a própria vida.  Dos que declararam já ter tentado suicídio, 20% o fizeram em razão da violência sexual sofrida.

Além disso, as participantes meninas já passaram por pelo menos um episódio de gravidez, sendo que muitas já perderam um ou mais filhos em abortos naturais ou provocados, e apenas 5,8% delas vivem com seus filhos.

O estudo leva em conta também as crianças que tiveram mães violentadas, algum membro da família usuário de drogas ou alcoólatra, prisioneiro, com diagnóstico de doença mental ou pais separados.

As crianças ou adolescentes que passaram por mais de seis tipos de adversidades ou maus-tratos na infância tendem a viver 20 anos a menos do que as outras pessoas. Os custos médicos das vítimas são mais altos que os da média da população, especialmente em mulheres que foram abusadas física e sexualmente na infância.

Advocacia - Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha completa seis anos

Mais de 2 milhões de mulheres são espancadas por ano no Brasil, mas apenas 40% denunciam. 175 mil por mês. Quase 6 mil por dia. 243 por hora. 4 por minuto. Uma em cada 15 segundos. – Fonte: Fundação Perseu Abramo.

Há seis anos foi sancionada a Lei de nº 11.340/06 que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei Maria da Penha, uma das mais eficientes e severas do mundo, prevê, a partir de uma denúncia, a punição de autores de todos os tipos de violência. Com a implementação da Lei ficam tipificadas e definidas as formas de agressão que passam a ser tratadas como crime.

Hoje, são passíveis de punição a violência física, que causa dano aparente, a violência psicológica, que desequilibra emocionalmente e não deixa marcas aparentes, a violência sexual, que consiste na prática forçada em momentos, lugares e formas não desejadas, a violência moral, que é a desonra e a degradação, a violência patrimonial, em que a renda gerada pela mulher é usada e administrada pelo parceiro, além do assédio sexual e do tráfico.

O mecanismo mais eficiente de denúncia é por meio da Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, criado pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República. O papel fundamental do Ligue 180 é de orientar e encaminhar as denúncias para os serviços especializados mais próximos das localidades em que a vítima se encontra. Esse serviço recebeu 2,3 milhões de ligações entre abril de 2006 e dezembro de 2011. Foram abertos 332 mil processos, houve 110 mil agressores sentenciados, 1.577 prisões preventivas, 9.715 prisões em flagrante e foram expedidas 93.194 medidas de proteção.

O drama da violência é complexo e o Estado brasileiro precisa cumprir o papel de assegurar a assistência às famílias, “a violência envolve relações afetivas, vergonha e humilhação e as vítimas precisam de todo tipo de apoio para refazer as próprias vidas”,

Antes e depois da Lei

·         Antes não existia uma lei específica sobre violência doméstica e hoje a Maria da Penha define o que é e estabelece as formas física, psicológica, sexual, patrimonial e moral;

·         Antes, os casos de violência doméstica iam para os Juizados Especiais Criminais, onde só se julgam crimes de menor potencial ofensivo com pena máxima de dois anos. Hoje foram criados Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal, que abrange as questões de separação, pensão e guarda dos filhos;

·         Antes era possível cumprir a pena com cestas básicas e multas e hoje é proibida a aplicação dessas penas;

·         Antes a autoridade policial tinha o papel de apenas registrar a ocorrência e hoje há delegacias especializadas para o atendimento às vítimas;

·         Antes a mulher podia desistir da denúncia na delegacia e hoje apenas diante de um Juiz;

·         Antes era a mulher quem entregava a intimação ao agressor e hoje essa prática é proibida,

·         Antes não era previsto o flagrante e hoje pode ser decretado o flagrante e a prisão preventiva do agressor;

·         Antes o agressor podia continuar frequentando os mesmos lugares que a vítima e hoje o Juiz pode fixar um limite mínimo de distância entre agressor e vítima.

Maria da Penha Maia Fernandes

Cearence, biofarmacêutica, sofreu a primeira tentativa de assassinato em 1993 quando o então marido disparou um tiro nas costas da vítima enquanto ela dormia, deixando-a paraplégica. Foram mais de quinze anos em busca de justiça. Maria da Penha denunciou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), a tolerância que o Estado brasileiro teve com a violência praticada contra ela.

O Brasil é signatário de documentos da Convenção sobre a eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, da ONU, desde 1984, e da Convenção para Erradicar, Punir e Prevenir a Violência contra a Mulher, da OEA, desde 1994. Esses documentos revelam estudos e análises com objetivo de criar recomendações que ofereçam subsídios para formulação de políticas aos signatários.

E com a denúncia de Maria da Penha a essas organizações, o Brasil foi instado a legislar enfrentando a violência doméstica e familiar contra mulheres, além da OEA recomendar ao País uma homenagem a essa vítima da violência. Por isso a Lei 11340/2006 é chamada de Lei Maria da Penha, que em 2012 foi alterada, pelo Supremo Tribunal Federal, decidindo que não apenas a vítima pode registrar ocorrência contra o agressor, mas qualquer pessoa pode comunicar a agressão à polícia e o Ministério Público poderá apresentar denúncia contra o agressor mesmo contra a vontade da mulher

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A denúncia como caminho para o fim da violência contra a mulher.